A Câmara de Vereadores de Taquara aprovou, nesta terça-feira (9/3), projeto de lei que cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências e Pessoas com Altas Habilidades. O órgão será colegiado de assessoramento, consultivo, e de caráter permanente e paritário em todos os níveis das políticas no âmbito municipal, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Cidadania. O projeto, de autoria da prefeita Sirlei Silveira (PSB), foi aprovado por unanimidade dos vereadores.
O texto prevê uma série de competências ao Conselho, todas ligadas às políticas públicas para o público a ser atendido. Prevê a composição por 12 membros titulares e 12 suplentes, sendo seis ligados ao Poder Executivo e seis representantes da sociedade civil. A função de membro é considerada de interesse público e não representa remuneração.
Segundo a prefeita Sirlei, o Conselho poderá garantir e assegurar direitos, proporcionando, por meio da inclusão social e familiar, acesso ao transporte, educação, saúde, prioridade em atendimento, segurança, acessibilidade, programas assistenciais, vagas no mercado de trabalho. “Salientamos, ainda, que a participação social acarretará para a pessoa maior oportunidade de ser ouvido e de exercer não apenas o controle social nos espaços dos conselhos, mas também maior capacidade de tomar decisões e de lutar pelos seus direitos, contribuindo assim para a construção e afirmação da cidadania”, ressaltou a prefeita.