O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) concedeu, nesta terça-feira (22), medida liminar – tutela de urgência parcial, determinando que a Prefeitura de Parobé se abstenha de efetuar aquisições decorrentes dos pregões eletrônicos números 62/2020 e 64/2020. Também não poderá promover pagamentos em montante superior ao preço de referência contido nos editais. Segundo o TCE, as licitações são destinadas ao registro de preços para aquisição de equipamentos e periféricos de informática.
O TCE divulgou uma nota informando sobre o assunto. No texto, menciona que o relator do processo, conselheiro Cezar Miola, considerou que ambos os pregões contêm cláusulas com possíveis irregularidades, especialmente a aceitação de propostas muito superiores aos valores de referência. No entendimento do conselheiro, isso poderia causar prejuízo ao erário. Além disso, foram levantadas situações como a discrepância entre as informações dos editais e dos termos de referência; aceitação de bem com características em desacordo com o edital e direcionamento do objetivo, características que frustrariam o caráter competitivo da licitação.
A decisão, segundo o TCE, se mantém até que seja apreciado o mérito das questões levantadas no processo. O prefeito de Parobé, Diego Picucha (PDT), foi intimado para adotar as providências necessárias, bem como prestar esclarecimentos no prazo de 30 dias. Segundo trecho do despacho de Miola, as sessões de julgamento já ocorreram, os certames foram homologados e encontram-se adjudicados. “Logo, como disse a equipe de auditoria, constata-se ‘a possibilidade de prejuízos ao erário como resultado da aquisição dos bens licitados'”, escreveu o relator.
Além disso, o relator afirma que, em 9 de dezembro, foi emitido empenho no valor de R$ 1.250.000,00 à empresa vencedora do certame, “do que se conclui que parte dos itens já pode ter sido entregue”. “Assim, no particular contexto da situação específica, entendo que não é o caso de sustar integralmente eventuais pagamentos, como postulado pela Unidade Técnica, sendo suficiente que se obstem os repasses que ultrapassarem os valores de referência contidos no edital. Esse parâmetro, ressalto, deve ser considerado provisório, pois não há segurança a respeito do efetivo valor de mercado dos produtos em tela, devendo a Direção de Controle e Fiscalização trazer mais elementos aos autos para sua correta definição”, decidiu Miola.
Testes da Covid-19
Com relação aos testes da Covid-19, o assunto é alvo de uma auditoria do TCE sobre as aquisições destes materiais pela Prefeitura. Ainda não há uma decisão sobre essas compras por parte do Tribunal, mas constatações realizadas pelos auditores técnicos. Segundo reportagem da RBSTV, o levantamento apontou a aquisição por valores 200% acima do mercado dos testes. As compras ocorreram entre julho e agosto, em um contrato emergencial, sem licitação, o que é possível devido à situação de emergência decretada pelos municípios por conta da pandemia.
A auditoria do TCE apontou que a compra demorou mais tempo para chegar do que os medicamentos, que foram licitados: os remédios chegaram em 10 dias e os testes demoraram um mês. O órgão também apontou que a prefeitura gastou R$ 145 mil para comprar três mil testes, o que gerou um custo de R$ 48, o que é considerado indicativo de superfaturamento, segundo os auditores. O TCE aponta que, em Campo Bom, testes foram adquiridos pela metade do preço: R$ 18,90.
A escolha do fornecedor dos testes também levantou suspeitas do TCE, pois a sede da empresa fica em Manaus, no Amazonas, a mais de quatro mil quilômetros de Parobé. A distribuidora amazonense está proibida de licitar com órgãos públicos em seu estado de origem.
Contrapontos
- Sobre as aquisições para equipamentos de informática, a reportagem da Rádio Taquara aguarda posicionamento da administração de Parobé, solicitado na tarde desta terça-feira (22).
- Em relação às suspeitas que se referem aos testes, o prefeito Diego Picucha se manifestou à RBSTV, que produziu reportagem a respeito. Disse que a demora para entrega dos testes ocorreu em função do afastamento de servidores em período de pandemia. Em relação aos preços, o prefeito afirma que aquele era o valor de mercado da época. “Se nós compararmos com municípios da região, Parobé foi o município que pagou mais barato pelos testes”, afirma. “Não existe nenhum tipo de dúvida em relação a este preço”, acrescenta.
- No que se refere ao fato de a empresa dos testes ser do Amazonas, Picucha afirmou que a administração não olha a região neste tipo de procedimento. “Nós primamos pelo preço mais baixo. Então, se a empresa de Manaus ganhou esse procedimento, ela foi contratada. Mas, nesse caso específico, o representante que veio nos visitar aqui é da cidade de Canoas”, acrescentou.
- Ainda sobre os testes, o prefeito Diego divulgou um vídeo, em que comenta a situação levantada pela reportagem da RBS.
Terceiro caso
Os dois casos de suspeitas em licitações de Parobé que vieram a público nesta terça-feira se somam a um outro contrato que foi alvo do Tribunal de Contas do Estado (TCE), no dia 11 deste mês. O conselheiro Cezar Miola suspendeu qualquer alteração em um contrato de serviços de higiene e limpeza de prédios públicos. Há uma inspeção especial em andamento que apura supostas irregularidades no contrato e, em um primeiro momento, o TCE adotou proibições de mudanças no convênio e pediu esclarecimentos à Prefeitura, que negou irregularidades.