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Prefeito de Taquara vai à Justiça para barrar CPI na Câmara

O prefeito de Taquara, Tito Lívio Jaeger Filho, ingressou na Justiça para barrar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) formada na

O prefeito de Taquara, Tito Lívio Jaeger Filho, ingressou na Justiça para barrar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) formada na Câmara de Vereadores. O prefeito ingressou com mandado de segurança contra o presidente do Legislativo, Eduardo Carlos Kohlrausch. Na ação judicial, o prefeito elenca o que entende serem várias irregularidades na CPI recentemente criada pelo Legislativo e que investiga as alterações ocorridas entre o projeto votado e a lei sancionada do Código Tributário de Taquara.

Entre os erros apontados por Tito, estaria a ausência de ato de instauração da CPI, ausência de intimação do prefeito (o que violaria o direito de defesa), convocação irregular de secretários, total ausência de publicidade dos atos da comissão, violação ao princípio da proporcionalidade e pré-julgamento e vontade viciada do relator.

O prefeito pediu liminar para suspensão dos trabalhos da CPI, mas a juíza Letícia Michelon, da 1ª Vara Cível de Taquara, concedeu prazo para manifestação de Eduardo Kohlrausch antes de analisar o pedido. Nesta segunda-feira, Tito recorreu ao Tribunal de Justiça (TJ) contra essa decisão, mas o desembargador Alexandre Mussói Moreira também negou o pedido de liminar do prefeito, alegando que não poderia se manifestar antes de decisão liminar da Justiça de Taquara.

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