O prefeito de Taquara, Tito Lívio Jaeger Filho, prorrogou, mais uma vez, o decreto de requisição do prédio da Estação Rodoviária de Taquara que fica na avenida Sebastião Amoretti. O instrumento vem sendo utilizado pela administração municipal desde 2016, em meio a um processo de despejo que estava em andamento movido pelos proprietários do prédio contra a concessionária do terminal. O novo decreto prevê a requisição dos bens até o dia 31 de dezembro.
Para homologar o decreto, o prefeito encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei sobre o assunto. No texto, Tito explica que havia uma disputa jurídica entre o proprietário dos bens da rodoviária e a empresa permissionária dos serviços de transporte coletivo, o que culminou no anúncio do despejo dos serviços do prédio. Tito explica que, em 2016, decretou a utilidade pública do imóvel e requisitou os bens necessários para a manutenção operacional da rodoviária, firmando com o permissionário dos serviços termo de permissão de uso. Os atos já foram ratificados pela Câmara em lei municipal naquele mesmo ano.
Desde então, a cada seis meses, a prefeitura vem renovando o decreto de requisição dos imóveis. Sobre a nova renovação, Tito diz que “mantidas até a presente data a necessidade das medidas adotadas pelo Poder Executivo e, estando na iminência de encerramento do prazo de validade dos decretos em questão, bem como na iminência de expirar o prazo do instrumento de permissão de uso firmado entre o Município e a permissionária Estação Rodoviária de Taquara Ltda., sobreveio necessidade de renovação dos decretos e do instrumento de permissão de uso mencionados, que ora são apresentados a essa Casa Legislativa para nova ratificação e convalidação”.
O prefeito frisa que os instrumentos não impõem ônus financeiro ao Executivo, pois a retribuição pelo uso do imóvel requisitado é mantida mediante o pagamento de mensal do preço equivalente ao aluguel que já estava estipulado. Esse pagamento é feito diretamente pela Estação Rodoviária de Taquara aos proprietários do prédio. A Câmara de Vereadores deverá votar o projeto na sessão ordinária desta segunda-feira (26).