A Prefeitura de Três Coroas, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, iniciou, em 5 de outubro, o atendimento do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026). A iniciativa oferece condições especiais para a regularização de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025.
Os descontos em juros e multas variam conforme a forma de pagamento. Para quitação à vista, a redução é de 100%. No pagamento em duas parcelas, o desconto é de 90%, enquanto o parcelamento em três vezes garante redução de 80%.
Podem ser incluídos no programa débitos inscritos em dívida ativa, protestados ou em cobrança judicial. Parcelamentos em andamento também podem ser incorporados mediante a consolidação do saldo devedor.
A adesão ao REFIS 2026 ocorre mediante requerimento e assinatura do Termo de Confissão de Dívida. Nos casos de débitos em execução fiscal, a adesão não elimina eventuais custas processuais, honorários advocatícios, emolumentos e demais encargos previstos na legislação.
O prazo para adesão segue até 21 de dezembro de 2026. O atendimento é realizado na Secretaria Municipal da Fazenda, de segunda a quinta-feira, das 12h às 19h, e às sextas-feiras, das 9h às 16h.
Mais informações podem ser obtidas no Balcão de Atendimento da Prefeitura ou pelo WhatsApp (51) 99758-5376.