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  POLÍTICA

Tribunal manda Sirlei nomear novamente assessor de Nelson Martins

Prefeita demitiu chefe de gabinete do vice, que recorreu à Justiça e obteve liminar em Porto Alegre.
Prefeita Sirlei e o vice-prefeito Nelson: divergência sobre nomeação de chefe de gabinete do vice. Fotos: Arquivo

O vice-prefeito de Taquara, Nelson José Martins (MDB), conseguiu, no Tribunal de Justiça, decisão favorável à nomeação do seu chefe de gabinete, Franciell dos Santos de Oliveira. O assessor foi demitido pela prefeita Sirlei Silveira (PSB) no dia 29 de abril deste ano. Recentemente, Nelson havia recorrido à Justiça de Taquara para reverter a exoneração, mas a liminar foi negada na Comarca local. Contudo, o vice-prefeito buscou nova liminar em agravo encaminhado ao TJ, onde obteve decisão favorável à recondução de Franciell.



No processo, Nelson alega que é devida a reintegração do servidor no cargo de chefe de gabinete do vice-prefeito, mencionando que o decreto de Sirlei seria ilegal. Segundo ele, a motivação para a demissão seria interesses políticos. A decisão para a reintegração do servidor ao gabinete do vice foi tomada pelo juiz-relator Daniel Henrique Dummer, da 2ª Relatoria do TJ.

O magistrado afirma que os cargos comissionados são de livre nomeação e exoneração, mas ressalta que mesmo os atos discricionários devem estar vinculados ao atendimento da sua finalidade, no caso o interesse público, não podendo o administrador agir com o intuito fora deste interesse comum, sob pena de o ato se tornar inválido. “Inobstante, há certa peculiaridade a hipótese dos autos, justamente por envolver o gabinete do vice-prefeito de Taquara, sendo corolário que o chefe de seu gabinete deverá ser por este escolhido. Assim sendo, e contextualizadas as divergências entre a prefeita e o vice, não poderia a primeira escolhar quem irá assessorar o segundo, no caso, o vice-prefeito”, pontuou o juiz.

Dummer prosseguiu em sua análise: “O artigo 29 da CF/88 [Constituição Federal de 1988] prevê a eleição do vice-prefeito, cuja escolha é realizada pelo voto do povo, devendo, portanto, ser garantido o seu mandato e suas atribuições. Assim, entendo que a exoneração do único servidor que o assessora é medida a obstaculizar o exercício da função para a qual fora eleito. In casu, tal ato administrativo impugnado ocorreu por meio do decreto municipal número 638, de 29 de abril de 2022, culminando na exoneração do servidor, que por conseguinte, reduziu por completo a estrutura de apoio e de suporte ao trabalho do vice-prefeito, a qual visa auxiliar na administração municipal. Nessa toada, cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade do ato, assim como a observância aos princípios constitucionais norteadores da Administração Pública, viabilizando a apreciação dos motivos ou a sua ausência de modo a caracterizar a ilegalidade do ato administrativo”.

“Assim, verifico a probabilidade do direito invocado e o risco de dano, em razão da impossibilidade do exercício das atribuições atinentes ao Vice-Prefeito de Taquara com a sua respectiva equipe de trabalho, restando preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência”, decidiu Dummer. O magistrado determinou a suspensão dos efeitos do decreto de Sirlei, com a reintegração de Franciell dos Santos de Oliveira à função de chefe de gabinete do vice-prefeito, restaurando a situação anterior à edição do decreto.

À época, quando o assunto veio a público, na primeira decisão da Justiça de Taquara, a Prefeitura optou por não se manifestar sobre o assunto. O vice-prefeito disse entender que poderia ter ocorrido um mau entendido que levou à decisão da prefeita.