Vereadores de Taquara mantêm veto de Sirlei a projeto sobre divulgação de especialidades médicas

A Câmara de Vereadores de Taquara manteve, em sessão realizada nesta terça-feira (3), o veto integral da prefeita Sirlei Silveira (Republicanos) ao projeto de lei número 021/2024. A proposta, de autoria do vereador suplente Lucas Conto (PSD), previa a divulgação das especialidades médicas nos serviços de saúde do município. Com o veto, o projeto não será sancionado e não terá efeito.

A decisão foi tomada por ampla maioria. Dos 15 parlamentares, 12 votaram pela manutenção do veto, enquanto um votou contra e dois vereadores não registraram voto – o presidente só votaria em caso de empate e Régis Souza estava ausente de forma justificada. O resultado encerra a tramitação do projeto, que havia sido aprovado por unanimidade na Câmara no dia 12 de novembro.

Justificativa do veto

A prefeita Sirlei justificou que a proposta apresentava vícios de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Entre os pontos destacados, estava o desrespeito ao princípio da separação dos poderes, já que o projeto impunha obrigações administrativas ao Executivo, algo reservado à iniciativa da prefeita, conforme a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal. Além disso, a prefeita apontou a inviabilidade administrativa da proposta, por gerar aumento de despesas sem a previsão de fonte de custeio.

Outro argumento utilizado no veto foi que a legislação federal já garante a divulgação de informações médicas em serviços de saúde, cabendo ao Executivo regulamentar a transparência nesse setor.

Resultado da votação nominal

Abaixo, a tabela com os votos registrados durante a sessão: