Os vereadores de Taquara aprovaram, durante sessão ordinária na Câmara na noite de terça-feira (25), alterações na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e na Lei de Orçamento Anual (LOA) para 2021 que haviam sido previstas pela gestão passada. O pedido havia sido encaminhado pelos servidores estatutários, especialmente sobre os limites e flexibilização para ajustes orçamentários, que haviam sido modificados no final da última administração.
Entre os artigos modificados está o retorno dos créditos suplementares para 100% da necessidade, o que ocorre há muitos anos. No entanto, no final de 2020, a administração passada encaminhou para a Câmara a redução da suplementação para apenas 10%, o que, na época, havia sido visto com preocupação pela prefeita Sirlei Silveira, então vereadora e candidata eleita, pois engessaria os trabalhos do Executivo. “Agora teremos mais segurança para fazer gestão para toda a comunidade e mais agilidade para responder às demandas que surgem diariamente”, comentou.
O secretário de Administração, Regis Souza, reforça que as alterações aceitas darão a confiança para Câmara e Prefeitura trabalharem em harmonia e com mais agilidade em atender os pedidos da população. “Teremos muitos outros projetos que os vereadores nos ajudarão a fazer, como reformas importantes, urgentes e necessárias para as futuras gerações”, destacou.
Entenda essa polêmica
A LDO é um instrumento votado anualmente pelos vereadores e que precede a elaboração do orçamento dos poderes Executivo (Prefeitura) e Legislativo (Câmara). Segundo a explicação oficial disponilizada pela Câmara dos Deputados, a LDO estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para tanto, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar, traça regras, vedações e limites para as despesas dos poderes. A LDO também trata dos montantes para as despesas com pessoal, regulamenta as transferências a entes públicos e privados, disciplina o equilíbrio entre as receitas e despesas e indica prioridades para os financiamentos.
Trata-se, portanto, de uma lei que organiza efetivamente como será montado o orçamento público. Portanto, como o próprio nome refere, fixa as diretrizes orçamentárias. É justamente na LDO que se fixou a polêmica em Taquara, pois, o então prefeito Tito propôs uma redução em alguns índices previstos no texto. Para entender o assunto, é preciso levar em conta que, quando aprovado o orçamento de um órgão público para um ano seguinte, é fixado um teto de gastos para os vários setores.
No entanto, a LDO permite a abertura de créditos suplementares para estes gastos, desde que, claro, indicada a fonte daquela receita. Em Taquara, os créditos suplementares podem ser abertos por decreto do prefeito para os gastos com pessoal, encargos sociais, amortização, juros e encargos da dívida e sentenças judiciais. Até 2020, o prefeito Tito poderia editar decretos abrindo créditos para cobrir estes gastos em até 100% da necessidade. Mas, agora, na LDO para o próximo ano, ele propôs reduzir para apenas 10% e a Câmara acabou autorizando, no final de 2020, o índice em 20%. Com a votação desta semana, o Legislativo retoma o índice de 100%.
Outra redução foi na possibilidade de usar a reserva de contingência para a abertura destes créditos. O que é isso? Todos os anos, no orçamento, é estabelecida uma reserva de recursos livres para situações imprevistas do ponto de vista orçamentário, definida como de contingência. Durante o ano, o poder público pode utilizar essa reserva como fonte de custeio de outras despesas. Até então, o prefeito Tito trabalhou com a possibilidade de utilizar até 100% dessa verba para a abertura dos créditos suplementares, mas, na LDO do próximo ano, propôs reduzir para apenas 10%, o que também ficou em 20% na votação do Legislativo em 2020. Agora, com os projetos votados nesta terça-feira, a Câmara retomou os 100%.
A proposta de 2021 também reduziu para 10% a possibilidade de abertura de créditos suplementares obtidos através do estorno de restos a pagar efetuado no exercício. A cada ano, quando as despesas são empenhadas (contratadas) e não pagas, no orçamento seguinte elas são contabilizadas como restos a pagar. No ano seguinte, eventualmente, uma despesa pode ser estornada, e então gerar um crédito suplementar, que, até então, poderia ser de até 100% da necessidade, mas a proposta de Tito reduziu para apenas 10%. No entanto, a Câmara fixou o montante em 20% no final do ano passado, e agora este índice voltou para os 100%.
Caso fossem mantidos os índices como estavam, a prefeita Sirlei teria que enviar para o Legislativo um projeto de lei a cada necessidade de abertura dos créditos suplementares maior do que o índice autorizado. Há quem defenda que os índices devem ser menores do que os trabalhados pelo atual governo. Isso porque, existe o entendimento de que submeter os projetos ao Legislativo sempre que se tornar necessária a abertura de créditos suplementares acarretará maior transparência à execução fiscal do orçamento.
Como votaram os vereadores
Votaram a favor das alterações na LDO os vereadores Adalberto Soares, Beto Lemos, Ahmad Musleh Hammad, Carmem Fontoura, Dodô Mello, Everton da Rosa, Chiquinho Mariano, Jaimara de Almeida, Junior Eltz, João Elias, Jorginho, Lissandro Neni, Telmo Vieira e Magali Vitorina. O único vereador que votou contra foi o Sandro Montemezzo (Fofo).
Votaram a favor das alterações na LOA os vereadores Adalberto Soares, Beto Lemos, Ahmad Musleh Hammad, Carmem Fontoura, Dodô Mello, Everton da Rosa, Chiquinho Mariano, Jaimara de Almeida, Junior Eltz, João Elias, Jorginho, Lissandro Neni, Telmo Vieira e Sandro Montemezzo (Fofo). A única vereadora que votou contra foi Magali Vitorina.